O Estatuto da Juventude regulamenta os direitos das pessoas de 15 a 29 anos, definindo obrigações da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. Nas disposições gerais, é assegurado aos jovens o direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil; à educação; à profissionalização, ao trabalho e à renda; à igualdade; à saúde; à cultura; ao desporto e ao lazer; à sustentatibilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; à comunicação e à liberdade de expressão; à cidade e à mobilidade e à segurança pública.
A proposta inclui a criação do Sistema Nacional de Juventude, definindo competências e obrigações da União, estados e municípios na garantia desses direitos.
O Projeto de Lei 4529/04, que cria o Estatuto, foi aprovado no dia 5 de outubro pela Câmara dos Deputados e agora segue para votação no Senado. Caso seja aprovado, será encaminhado para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
O Estatuto é fundamental pois define quais são os direitos específicos dos/as jovens, que hoje representam mais de 25% da população brasileira. É hora da sociedade e do Estado reconhecerem os/as jovens como portadores/as de direitos específicos, capazes de participar da construção de um projeto de país.
Leia a redaçao final do PL aprovada na Câmara:http://www.camara.gov.br/internet/agencia/pdf/redacao_final_manuela_davila_juventude.pdf
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